A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) protocolou nesta-feira (3)um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pata que seja revogada a resolução 293/08 da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) que determinou a ''lei seca nas eleições'', proibição da venda de bebidas alcoólicas durante todo o dia 5 de outubro. O principal argumento é de que a Constituição não proibiria a venda de bebidas alcoólicas e, portanto, não seria possível à SESP fazê-lo.
A Abrabar alega ainda que a medida adotada pela SESP é uma perseguição ao setor e causa prejuízos aos empresários sem representar um benefício real para a população. A associação argumenta também que, nas eleições de 2006, no segundo turno não houve a lei seca e não aconteceram conseqüências graves para a segurança no dia da eleição. Com a decisão da Corte do TRE, está mantida a lei seca da meia-noite do dia 5 até a meia-noite do dia 6 de outubro.
Fonte: Bem Paraná
A Abrabar alega ainda que a medida adotada pela SESP é uma perseguição ao setor e causa prejuízos aos empresários sem representar um benefício real para a população. A associação argumenta também que, nas eleições de 2006, no segundo turno não houve a lei seca e não aconteceram conseqüências graves para a segurança no dia da eleição. Com a decisão da Corte do TRE, está mantida a lei seca da meia-noite do dia 5 até a meia-noite do dia 6 de outubro.
Fonte: Bem Paraná
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