O Ministério Público do Paraná (MP) instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades na cobrança da taxa de lixo dos municípios paranaense juntamente com a fatura de água da Sanepar. A prática ocorre em 55 cidades, por meio de convênio da companhia de saneamento com as prefeituras. Como o Tribunal de Justiça (TJ) já decidiu que a Sanepar deve cessar a cobrança em Paranavaí, no Noroeste do estado, o MP quer que esse direito seja estendido a todos os outros municípios. Caso a Sanepar não queira negociar, o MP ingressará com uma ação civil pública para cessar.
De acordo com o promotor Maximiliano Deliberador, da Promotoria de Defesa do Consumidor, o caso pode ser resolvido administrativamente, sem a necessidade de recorrer à Justiça. “Foi enviado ofício do MP à Sanepar recomendando que cesse, imediatamente, qualquer tipo de cobrança cumulativa nas faturas de água”, explicou. Segundo ele, a cobrança é abusiva e só pode ocorrer com a anuência do consumidor. As prefeituras aderiram ao convênio com a intenção de diminuir a inadimplência. A taxa de lixo usualmente é cobrada no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mas a cobrança casada com a fatura da Sanepar é garantia de pagamento, pois a indimplência significa necessariamente corte de água.
“A atuação da Sanepar é de desrespeito ao consumidor”, resumiu Deliberador. Segundo ele, já é do conhecimento da companhia que a cobrança conjunta é irregular. “O consumidor se vê obrigado a pagar por duas taxas. Se ele resolver discutir o valor de uma, não pode pagar nenhuma das contas e sai prejudicado.” Na opinião dele, como a empresa já sabe do problema, poderia resolver a questão administrativamente.
A atuação do MP foi solicitada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa. O presidente da comissão, Reni Pereira (PSB), disse que a cobrança da taxa de lixo na fatura de água é equivalente a uma “camisa-de-força”. Essa prática fere o artigo 39 inciso III do Código do Consumidor, segundo o deputado.
A Sanepar foi procurada para comentar o caso, mas apenas informou, por meio da asssessoria de imprensa, que não recebeu nenhuma notificação e, por isso, não poderia se pronunciar. No mês passado, o diretor comercial da companhia, Natálio Stica, defendeu a legalidade da cobrança e informou que o serviço garantia uma arrecadação extra para a Sanepar.
(Tudo Paraná)
De acordo com o promotor Maximiliano Deliberador, da Promotoria de Defesa do Consumidor, o caso pode ser resolvido administrativamente, sem a necessidade de recorrer à Justiça. “Foi enviado ofício do MP à Sanepar recomendando que cesse, imediatamente, qualquer tipo de cobrança cumulativa nas faturas de água”, explicou. Segundo ele, a cobrança é abusiva e só pode ocorrer com a anuência do consumidor. As prefeituras aderiram ao convênio com a intenção de diminuir a inadimplência. A taxa de lixo usualmente é cobrada no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mas a cobrança casada com a fatura da Sanepar é garantia de pagamento, pois a indimplência significa necessariamente corte de água.
“A atuação da Sanepar é de desrespeito ao consumidor”, resumiu Deliberador. Segundo ele, já é do conhecimento da companhia que a cobrança conjunta é irregular. “O consumidor se vê obrigado a pagar por duas taxas. Se ele resolver discutir o valor de uma, não pode pagar nenhuma das contas e sai prejudicado.” Na opinião dele, como a empresa já sabe do problema, poderia resolver a questão administrativamente.
A atuação do MP foi solicitada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa. O presidente da comissão, Reni Pereira (PSB), disse que a cobrança da taxa de lixo na fatura de água é equivalente a uma “camisa-de-força”. Essa prática fere o artigo 39 inciso III do Código do Consumidor, segundo o deputado.
A Sanepar foi procurada para comentar o caso, mas apenas informou, por meio da asssessoria de imprensa, que não recebeu nenhuma notificação e, por isso, não poderia se pronunciar. No mês passado, o diretor comercial da companhia, Natálio Stica, defendeu a legalidade da cobrança e informou que o serviço garantia uma arrecadação extra para a Sanepar.
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